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Legislação Nº: Decreto Legislativo N° 02/2019
Mantém o Parecer Prévio n° 032/2012, do Tribunal de Contas do Estado, que considerou regulares as contas da Prefeitura Municipal de castelo no exercício de 2010, de responsabilidade de Cleones Goes do Nascimento.
Data: 21/03/2019
Autor: Mesa Diretora ,
Estado: Aprovado
Legislação Nº: Decreto Legislativo N° 01/2019
Mantém o Parecer Prévio n° 012/2011, do Tribunal de Contas do Estado, que considerou regulares as contas da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2009, de responsabilidade de Cleones Gomes do Nascimento,aprovando tais contas.
Data: 21/03/2019
Autor: Mesa Diretora ,
Estado: Aprovado
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