Projetos
Legislação Nº: Lei Complementar nº 11/2018
Modifica a Lei Complementar nº 02, de 12 de fevereiro de 2007 - Plano Diretor Municipal (PDM), inserindo as atividades de microcervejarias produtoras de cervejas artesanais no Grupo 2 (G2) da Tabela de Atividades por Tipos de Grupos do Anexo V.
Data: 06/08/2018
Autor: Cristiano Dias Vitelli ,
Estado: Aprovado
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