Projetos
Legislação Nº: Projeto de Lei Complementar
Modifica a Lei Complementar n° 11, de 06 de Agosto de 2018, que alterou o Plano Diretor Municipal (PDM) de Castelo, dispondo sobre novo o limite de produção das microcervejarias produtoras de cerveja artesanais.
Data: 17/12/2019
Autor: Douglas Thomazini Falçoni ,
Estado: Aprovado
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