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15/04/2020 09:22:57
VEREADORES APROVAM PROJETO QUE PRORROGA VENCIMENTOS COM O MUNICÍPIO

 

Vereadores aprovaram, no dia 08 de abril, Projeto de Lei que prorroga dívidas de comerciantes, empresários, autônomos, entre outros cidadãos com o Município. Projeto já foi sancionado pelo Prefeito e está em vigor.

A medida atinge todos que tenham pendências a vencer neste período de pandemia e visa minimizar o impacto negativo no comercio local.

Confira o que muda:

Prorroga os vencimentos dos tributos municipais para o dia 01 (primeiro) de junho de 2020.

Amplia a validade da Certidão Negativa de Débito (CND) municipal e da Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitidas até 01 (primeiro) de junho de 2020, de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias.

Prorroga a validade dos alvarás de licenças para localização e funcionamento, que vencerem a partir da publicação da Lei, para o dia 01 (primeiro)  de junho de 2020.

Suspende o protesto de títulos da dívida pública municipal até o dia 01 (primeiro) de junho de 2020.

Suspende os cancelamentos de parcelamentos que se enquadrarem no disposto do Art 132 do Código Tributário Municipal até o dia 01 (primeiro) de junho de 2020

A prorrogação dos vencimentos, segundo a Lei aprovada, será para tributos e parcelamentos que vencerem a partir do dia 20 de março de 2020.


 
Fonte:

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