Normas Em Destaque

 Lei Orgânica do Município de Castelo: promulgada em 04/04/1990 e atualizada até a presente data.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Castelo: promulgado em 05/08/1998 e atualizado até a presente data .

Lei n° 1.440/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo: sancionada em 20/10/1992 e atualizada até a presente data. 

Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Castelo/ES – Resolução nº 11/2010: promulgada em 19 de maio de 2010 e atualizada até a presente data.