CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO - ES

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 15 de Outubro de 2024 os Vereadores aprovaram o Projeto de lei 41/2024, Processo 95/2024 que institui no Município de Castelo o Dia Municipal do Juiz de Paz, a ser comemorada nesta referida data todos os anos.

Na presente ocasião foi conferido a Luiz Cesconetto, Juiz de Paz do Fórum de Castelo-ES o Diploma de Homenagem ao Dia Municipal do Juiz De Paz.

Luiz fez uso da Tribuna e agradeceu a todos os Vereadores pela homenagem.

Este ano, o Juizado de Paz completa 200 anos de vigência no Brasil. A modalidade, que desempenha um papel essencial dentro do Sistema Judiciário, possui raízes históricas que remontam ao Período Colonial. Originalmente, o Juiz de Paz foi instituído pala Constituição de 1824 como figura local destinada a promover a resolução de conflitos de maneira rápida e acessível e atuar como mediador e conciliador em ações cíveis de menor complexidade, como questões de menor valor econômico, cobranças de dívidas, disputas de vizinhança, entre outras, e oficializar atos, como casamentos e uniões estáveis.

Ele não tem o mesmo poder de um Juiz de Direito, mas desempenha um papel importante na promoção da harmonia social.

Publicado em quarta-feira, 16 de outubro de 2024