O que é uma ouvidoria?
A ouvidoria é um canal para apresentação de sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e outras manifestações.
Recebendo as manifestações dos cidadãos ela analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração e responde ao manifestante.
Política de Privacidade do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Castelo/ES
1. Informações Gerais:
A Política de Privacidade do portal de transparência da Câmara Municipal de Castelo/ES contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos visitantes do sítio eletrônico desta entidade, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
É feita a coleta e utilização de alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam o portal. Ao fazê-lo, a Câmara atua na qualidade de controladora desses dados e está sujeita às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
2. Bases para processamento:
A política de privacidade é aplicada aos usuários que acessam o portal e sua finalidade é resumir as formas de se coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, reutilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, dado pessoal sensível, sempre de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Para acessar e/ou utilizar o site o usuário declara ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
O tratamento de dados será dado atendendo rigorosamente as exigências de sigilo, transparência, boa-fé, anonimização, não armazenamento indevido, bloqueio, eliminação, portabilidade, reutilização, criptografia ou qualquer outro formato de segurança em conformidades e nas situações exigidas pela legislação, de forma reversível ou não.
Caso o usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política Externa de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos por esta Casa Legislativa.
3. Dados coletados, motivos da coleta e usos das informações pessoais:
O portal coleta e utiliza alguns dados pessoais dos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.
O usuário está ciente, esclarecido e de acordo de que fornece informações de maneira voluntária em formulários por meio do portal desta entidade.
Os dados informados e cadastrados que serão operados serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro.
Não são coletados dados sensíveis, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
4. Cookies:
Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.
5. Gestão de cookies:
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador.
A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento.
Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.
6. Coleta de dados não previstos expressamente:
Ocasionalmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Entretanto, em qualquer hipótese, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.
7. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros:
Não há compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros. Não obstante, é possível que seja feita para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.
8. Tempo de armazenamento de seus dados pessoais:
Os dados pessoais coletados pelo portal são armazenados e utilizados por período de tempo imprescindível para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Quando expirados os períodos de armazenamento, os dados pessoais são removidos das bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
9. Bases legais para o tratamento de dados pessoais:
As operações de tratamento de dados pessoais têm como fundamentação jurídica a Lei Federal n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais
São empregadas medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas utilizadas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por entidades semelhantes.
Entre as medidas de segurança adotadas destacam-se as seguintes:
· Os dados dos usuários são armazenados em ambiente seguro;
· O acesso aos dados dos usuários são limitados de modo que terceiros não autorizados não podem acessá-los;
· São mantidos os registros de todos aqueles que de alguma forma mantém contato com os dados da Câmara.
Ainda que se adote mecanismos para evitar incidentes de segurança é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por terceiros – como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora a instituição seja, em geral, responsável pelos dados pessoais recebidos e tratados, é de inteira responsabilidade do usuário caso ocorra alguma situação excepcional.
Em todo o caso, se ocorrer qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer usuário, os afetados serão comunicados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
11. Alterações nesta política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 1º de junho de 2023.
A Câmara se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas no site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Cabe ressaltar que, sempre que houver uma modificação, será atualizada esta política de privacidade e publicada no portal da Câmara.
12. Como entrar em contato conosco:
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados entre em contato com o responsável pela proteção de dados pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
· A unidade responsável: Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Castelo/ES.
· Responsável: Marcela Clipes, Ouvidora-Geral.
· Contatos: e-mail [email protected] / telefone (28) 3542-6098 / endereço: Av. Getúlio Vargas, 118, Baixa Itália, Município de Castelo/ES.
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